Exigências da serventia extrajudicial

• 2019

  17/12 - 1010710-26.2018.8.26.0004

  ALVARÁ. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO REALIZADA PARA TAL FIM. EXIGÊNCIAS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DA ENTIDADE. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES AO REGISTRO DA DISSOLUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Alvará. Dissolução de associação. Registro da ata da reunião. Exigência da serventia extrajudicial para regularização do registro da entidade. Providências antecedentes ao registro da dissolução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 1010710-26.2018.8.26.0004, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 17/12/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)