Extinção do cargo

• 1963

  13/12 - Súmula 11 do STF

  A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

  13/12 - Súmula 22 do STF

  O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.