Extradição

• 2003

  24/09 - Súmula 692 do STF

  Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

• 1964

  01/06 - Súmula 421 do STF

  Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

• 1963

  13/12 - Súmula 367 do STF

  Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.