Filho

• 2002

  12/09 - Enunciado 104 da I Jornada de Direito Civil

  No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.

• 1963

  13/12 - Súmula 175 do STF

  Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.