Foro por prerrogativa de função

• 2015

  08/04 - Súmula Vinculante 45

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

• 2014

  16/06 - Tema 453 do STF

  Tema 453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Leading Case: RE 549560 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria. Tese: O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

• 2003

  24/09 - Súmula 721 do STF

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  24/09 - Súmula 704 do STF

  Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

• 1964

  01/10 - Súmula 451 do STF

  A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

  03/04 - Súmula 394 do STF

  Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)

  03/04 - Súmula 396 do STF

  Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.