Fraude

• 2020

  07/08 - Enunciado 21 da I Jornada de Direito Administrativo

  A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, “d”, da Lei n. 12.846/2013, independentemente de essa sagrar-se vencedora no certame ou ter neste obstada a continuidade da sua participação.

• 1963

  13/12 - Súmula 246 do STF

  Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.