Funções essenciais à justiça

• 2014

  04/06 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014

  A Emenda Constitucional nº 80/2014 altera a Constituição Federal Brasileira para fortalecer a Defensoria Pública. A emenda define a Defensoria como essencial à justiça, com autonomia funcional e responsabilidade pela defesa dos necessitados. Além disso, a emenda estabelece um prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal disponibilizem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, priorizando áreas com maior exclusão social.