Fundo partidário

• 2022

  05/04 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2022

  A Emenda Constitucional nº 117/2022 altera a Constituição Brasileira para promover a participação feminina na política. O texto determina que 5% dos fundos partidários devem ser destinados a programas que incentivem a participação das mulheres, além de garantir que pelo menos 30% dos recursos de campanha, incluindo tempo de rádio e TV, sejam destinados às candidatas. A Emenda também isenta os partidos de penalidades por não cumprirem essas cotas em eleições anteriores à sua promulgação.

• 2016

  18/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

  A Emenda Constitucional nº 91, promulgada em 18 de fevereiro de 2016, altera a Constituição Brasileira para permitir, excepcionalmente e por tempo determinado, a desfiliação partidária sem perda de mandato. A emenda estabelece um prazo de 30 dias após sua promulgação para que políticos eleitos por um partido possam se desligar sem sofrer penalidades, como a perda do mandato. No entanto, a desfiliação dentro desse período não afetará a distribuição de recursos do Fundo Partidário nem o acesso gratuito a tempo de rádio e televisão.