Gratuidade do transporte público

• 2022

  14/06 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, DE 14 DE JULHO DE 2022

  A Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, estabelece medidas para mitigar os impactos sociais da alta dos preços de combustíveis e seus derivados. O texto reconhece o estado de emergência em 2022 e define ações como a expansão do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, além da criação de um auxílio para caminhoneiros autônomos e para taxistas. A emenda também visa garantir diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, assegurando uma tributação inferior. Para isso, autoriza a União a auxiliar financeiramente estados que concedam créditos tributários de ICMS aos produtores de etanol hidratado. Finalmente, a emenda prevê a gratuidade do transporte público, mediante assistência financeira da União a estados e municípios.