Habilitação de candidato

• 2015

  08/04 - Súmula Vinculante 44

  Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

• 2003

  24/09 - Súmula 686 do STF

  Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.