Homologação

• 1976

  15/12 - Súmula 559 do STF

  O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

• 1963

  13/12 - Súmula 115 do STF

  Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão “causa mortis”.