Horário de funcionamento

• 2015

  11/03 - Súmula Vinculante 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• 2003

  24/09 - Súmula 645 do STF

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• 1964

  01/06 - Súmula 419 do STF

  Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.