II

• 1976

  15/12 - Súmula 582 do STF

  É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

• 1969

  03/12 - Súmula 534 do STF

  O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.

• 1963

  13/12 - Súmula 142 do STF

  Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

  13/12 - Súmula 308 do STF

  A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

  13/12 - Súmula 309 do STF

  A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.