Ilegitimidade

• 2002

  12/09 - Enunciado 59 da I Jornada de Direito Civil

  Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil.

• 1964

  01/06 - Súmula 438 do STF

  É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

• 1963

  13/12 - Súmula 365 do STF

  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.