Imóvel locado

• 1963

  13/12 - Súmula 177 do STF

  O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

  13/12 - Súmula 176 do STF

  O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.