Impedimento

• 2002

  12/09 - Enunciado 98 da I Jornada de Direito Civil

  O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.

• 1963

  13/12 - Súmula 252 do STF

  Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

  13/12 - Súmula 72 do STF

  No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.