Importação de frutas

• 1963

  13/12 - Súmula 89 do STF

  Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

  13/12 - Súmula 134 do STF

  A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.