Imposto federal

• 1964

  01/10 - Súmula 468 do STF

  Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

• 1963

  13/12 - Súmula 77 do STF

  Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

  13/12 - Súmula 102 do STF

  É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

  13/12 - Súmula 103 do STF

  É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

  13/12 - Súmula 104 do STF

  Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

  13/12 - Súmula 303 do STF

  Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.