Imprescritibilidade da pretensão

• 2020

  19/08 - Tema 999 do STF

  Tema 999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES Leading Case: RE 654833 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Tese: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.