Imputabilidade penal
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2024
17/07 - Ab irato
Ato praticado sob influência da ira ou cólera. Não isenta o agente da responsabilidade penal. Decreto-Lei nº 2.848/1940 Código Penal. Imputabilidade penal Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)