Inadimplemento

• 2002

  12/09 - Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil

  A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

  12/09 - Enunciado 31 da I Jornada de Direito Civil

  As perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.