INAMPS

• 2020

  18/11 - Tema 380 do STF

  Tema 380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ELLEN GRACIE Leading Case RE 600658 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal. Tese O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.