Inatividade

• 1964

  01/10 - Súmula 441 do STF

  O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

• 1963

  13/12 - Súmula 51 do STF

  Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.