Incapaz

• 2002

  12/09 - Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil

  A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil. (Suprimido pelo Enunciado 660 da IX Jornada de Direito Civil.)