Incidência de imposto de renda sobre juros de mora

• 2021

  09/10 - Tema 808 do STF

  Tema 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 855091 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. Tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.