Incidente de inconstitucionalidade

• 1969

  03/12 - Súmula 513 do STF

  A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.