Inconstitucional
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1976
15/12 - Súmula 569 do STF
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.15/12 - Súmula 589 do STF
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.1969
03/12 - Súmula 548 do STF
É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.03/12 - Súmula 551 do STF
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.1963
13/12 - Súmula 67 do STF
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.13/12 - Súmula 82 do STF
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.13/12 - Súmula 107 do STF
É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, “ad valorem”, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.13/12 - Súmula 124 do STF
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.13/12 - Súmula 126 do STF
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.13/12 - Súmula 135 do STF
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.13/12 - Súmula 138 do STF
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.13/12 - Súmula 144 do STF
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.