Indulto

• 2016

  10/05 - Tema 371 do STF

  Tema 371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 628658 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto. Tese Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.