Inexistência

• 2024

  08/08 - REsp 2.141.420-MT

  A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação. Informações do Inteiro Teor Segundo o princípio da Taxatividade Recursal, só se consideram recursos aqueles expressamente previstos na lei. De modo que, sem previsão legal, a impugnação recursal não possui existência jurídica e, portanto, é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos. O STJ entende que, “no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último” (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016). Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC/2015), houve algumas mudanças significativas em relação aos recursos cabíveis, entre elas a supressão do agravo retido. No novo código, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. Ressalta-se, ademais, que a preclusão consumativa pressupõe o exercício de uma faculdade ou poder processual. Como um recurso inexistente não representa validamente a prática de nenhuma faculdade processual, não se pode falar em preclusão consumativa decorrente de sua interposição. Logo, a interposição de recurso inexistente não obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, não havendo preclusão consumativa. Legislação Lei n. 13.105/2015 (CPC), art. 1.015

  19/07 - 1011841-67.2024.4.01.0000

  Habeas corpus. Paciente foragido. Direito a participar de audiência de instrução de forma remota. Inexistência. Ao paciente foi assegurado o direito de se defender amplamente da imputação que lhe foi dirigida, seja através de advogado constituído, seja pessoalmente. Restou igualmente assegurado o seu direito de presença à audiência de instrução, inclusive mediante acesso por meio remoto nas dependências do fórum da comarca onde supostamente reside. Por outro lado, a circunstância de ter o paciente mandado de prisão em aberto contra si, o que, em sua avaliação, impede o seu comparecimento ao local onde será realizado o ato, não impõe ao órgão judiciário a adoção de providências outras além das já determinadas. A cláusula do devido processo legal, CF art. 5º, não compreende o direito do investigado/acusado obter da autoridade judiciária meios que possam perpetuar o estado de descumprimento deliberado de decisão judicial (decisão que decretou a prisão preventiva do paciente). Unânime. (HC 1011841-67.2024.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Marcus Bastos, em sessão virtual realizada no período de 08 a 19/07/2024.)