Inquérito para apuração de falta grave

• 2024

  02/05 - Ação constitutiva

  Espécie de ação de conhecimento que tem como objetivo principal a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica específica. Decreto-Lei nº 5.452/1942 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Custas e emolumentos Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;**** (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Inquérito para apuração de falta grave Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

• 1963

  13/12 - Súmula 197 do STF

  O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.