Instituição pública de ensino

• 2017

  17/11 - Tema 535 do STF

  Tema 535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE 597854 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino. Tese: A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.