Instituições federais de ensino superior

• 2017

  07/10 - Tema 403 do STF

  Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. EDSON FACHIN Leading Case RE 635648 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos. Tese É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.