Interrupção da prescrição

• 1984

  17/10 - Súmula 607 do STF

  Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.

• 1963

  13/12 - Súmula 153 do STF

  Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

  13/12 - Súmula 154 do STF

  Simples vistoria não interrompe a prescrição.