Intervenção da União

• 1969

  03/12 - Súmula 518 do STF

  A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

• 1963

  13/12 - Súmula 218 do STF

  É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

  13/12 - Súmula 250 do STF

  A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.