Isenção de custas

• 1963

  13/12 - Súmula 223 do STF

  Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

  13/12 - Súmula 236 do STF

  Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.