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• 2002

  28/05 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 28 DE MAIO DE 2002

  A Emenda Constitucional nº 36, promulgada em 28 de maio de 2002, altera o art. 222 da Constituição Federal Brasileira para permitir a participação de empresas em meios de comunicação, especificamente empresas jornalísticas e de radiodifusão. A emenda mantém a restrição de que a propriedade desses meios de comunicação seja de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de empresas constituídas no Brasil. No entanto, permite que até 30% do capital dessas empresas seja detido por estrangeiros, desde que a gestão e o conteúdo da programação sejam controlados por brasileiros. A emenda também determina que uma lei específica discipline a participação do capital estrangeiro nesses casos.