Juros

• 1976

  15/12 - Súmula 586 do STF

  Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

• 1964

  01/06 - Súmula 416 do STF

  Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.