Justiça militar

• 1976

  15/12 - Súmula 555 do STF

  É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

• 1963

  13/12 - Súmula 298 do STF

  O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.