Legitimidade da Defensoria Pública

• 2016

  02/07 - Tema 607 do STF

  Tema 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 733433 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Tese: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.