Lei do Inquilinato

• 1969

  03/12 - Súmula 488 do STF

  A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

• 1964

  03/04 - Súmula 375 do STF

  Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.