Lei do Processo Judicial Eletrônico

• 2006

  19/12 - LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

  A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial no Brasil. A lei abrange processos cíveis, penais e trabalhistas, além dos juizados especiais, em todos os graus de jurisdição. O texto detalha o uso de assinatura eletrônica, citações e intimações por meio eletrônico, além da criação do Diário da Justiça eletrônico. Também aborda a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, estabelecendo a equivalência entre documentos digitais e físicos.