Liminar

• 2003

  24/09 - Súmula 622 do STF

  Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

• 1964

  01/06 - Súmula 405 do STF

  Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.