Livros comerciais

• 1964

  01/10 - Súmula 439 do STF

  Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

  03/04 - Súmula 390 do STF

  A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.