Locatário

• 1969

  03/12 - Súmula 482 do STF

  O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.

  03/12 - Súmula 485 do STF

  Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.

  03/12 - Súmula 492 do STF

  A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

• 1964

  01/06 - Súmula 411 do STF

  O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

• 1963

  13/12 - Súmula 370 do STF

  Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

  13/12 - Súmula 123 do STF

  Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

  13/12 - Súmula 158 do STF

  Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

  13/12 - Súmula 173 do STF

  Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.