Maioridade civil

• 2002

  12/09 - Enunciado 3 da I Jornada de Direito Civil

  A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

  12/09 - Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil

  A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil. (Suprimido pelo Enunciado 660 da IX Jornada de Direito Civil.)