Manifestação cultural

• 2017

  06/07 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

  A Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017, altera o Artigo 225 da Constituição Federal do Brasil. Essa emenda exclui práticas desportivas que utilizem animais da definição de crueldade animal, desde que essas práticas sejam reconhecidas como manifestações culturais e registradas como patrimônio cultural brasileiro. A emenda exige que uma lei específica seja criada para regulamentar essas práticas, garantindo o bem-estar dos animais envolvidos.