Marinha

• 1999

  02/09 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999

  A Emenda Constitucional Nº 23, promulgada em 2 de setembro de 1999, altera a Constituição Brasileira para criar o Ministério da Defesa. As principais mudanças incluem a nomeação do Ministro de Estado da Defesa, a transferência do comando supremo das Forças Armadas ao Presidente da República e a atribuição de competências específicas ao novo Ministério em relação a crimes de responsabilidade e assuntos militares. A Emenda também define a posição do Ministro da Defesa e dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica na linha de sucessão presidencial e em relação ao Supremo Tribunal Federal.