Matéria constitucional

• 1964

  01/10 - Súmula 455 do STF

  Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

• 1963

  13/12 - Súmula 293 do STF

  São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.