Medida liminar

• 2003

  26/11 - Súmula 735 do STF

  Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

  24/09 - Súmula 691 do STF

  Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.