Meio coercitivo

• 1963

  13/12 - Súmula 70 do STF

  É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

  13/12 - Súmula 323 do STF

  É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.